Termos de Uso

1. Objeto

Estes termos regem o uso do PetBye, sistema de gestão para funerárias, cemitérios e crematórios PET, disponibilizado mediante contrato ao estabelecimento contratante.

2. Acesso

Não há cadastro público. As credenciais do gestor master são criadas pela administração da plataforma, e os demais usuários são criados pelo próprio gestor master do estabelecimento. O contratante é responsável pela guarda das credenciais e pelas ações praticadas por seus usuários.

3. Responsabilidades do contratante

• Inserir dados verídicos e obter o consentimento dos tutores quando aplicável.
• Manter atualizados os dados cadastrais que constam em documentos emitidos.
• Utilizar o sistema conforme a legislação sanitária, ambiental e de proteção de dados.
• Revisar documentos gerados (autorizações, certificados e recibos) antes da entrega.

4. Documentos gerados

Autorizações, certificados de cremação e recibos são gerados a partir dos dados informados pelo contratante. A plataforma não valida a veracidade das informações nem substitui exigências legais de emissão fiscal.

5. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços para manter o serviço disponível de forma contínua, admitidas paradas programadas para manutenção. Interrupções por caso fortuito, força maior ou falha de terceiros não geram responsabilidade da plataforma.

6. Propriedade dos dados

Os dados inseridos pertencem ao estabelecimento contratante, que pode exportá-los a qualquer momento. Em caso de encerramento do contrato, os dados permanecem disponíveis para exportação por 30 dias e são eliminados em seguida.

7. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da plataforma limita-se ao valor pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes ou danos indiretos.

8. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas ao contratante com antecedência razoável.

9. Foro

Aplica-se a legislação brasileira, elegendo-se o foro do domicílio do contratante para dirimir controvérsias.